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Lei 8.112/1990 - Art. 115 - Dos Direitos e Vantagens - Do Direito de Petição

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 115 - Dos Direitos e Vantagens - Do Direito de Petição Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 out 2007, 09:55. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9344/lei-8-112-1990-art-115-dos-direitos-e-vantagens-do-direito-de-peticao. Acesso em: 26 nov 2024.